Atualizada em 13 de novembro de 2026 · versão 1.0
Termo de Abertura e Uso de Conta de Pagamento
Este Termo regula a abertura e o uso da Conta de Pagamento ValoreCred, prestada pela Celcoin Instituição de Pagamento S.A. Leia com atenção antes de solicitar a abertura da sua Conta.
1. Identificação das partes, objeto e definições
1.1. Este Termo regula a abertura e o uso da Conta de Pagamento ValoreCred. Ao marcar "Li e aceito os termos acima" e tocar em "Aceitar e Continuar", você declara que leu, entendeu e concorda com todas as cláusulas aplicáveis à abertura, manutenção e encerramento da Conta, conforme as diretrizes da Resolução BCB n° 96/2021 e da Resolução Conjunta n° 16/2025.
1.2. A ValoreCred Tecnologia Financeira Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.200.801/0001-18, com sede na Rua Gustavo Ambrust, nº 36, 11º andar, conjunto 1102, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-106 (“ValoreCred”), atua como entidade tomadora de serviços de Banking as a Service – BaaS e disponibiliza aos seus clientes, por meio de seus canais e de integração tecnológica, acesso aos serviços de conta de pagamento prestados pela Celcoin Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.935.893/0001-09 (“Celcoin” ou “Instituição Prestadora”).
1.3. A Celcoin é a instituição de pagamento responsável pela prestação dos serviços regulados de abertura, manutenção e encerramento da Conta e pela execução dos serviços de pagamento nela disponibilizados. A Conta é aberta em nome do Titular diretamente na Celcoin, que mantém a relação contratual com o Titular quanto aos serviços de pagamento. A ValoreCred não é instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil para prestar, por conta própria, os serviços de conta de pagamento aqui descritos e não atua em nome da Celcoin como correspondente no País.
1.4. Ao solicitar a abertura da Conta e concluir o aceite eletrônico deste Termo, o Titular declara que teve acesso às informações essenciais sobre a Conta, às condições de funcionamento e à tabela de tarifas aplicável, e manifesta sua concordância com a contratação dos serviços de pagamento prestados pela Celcoin, sem prejuízo dos contratos e termos específicos eventualmente aplicáveis aos demais serviços da ValoreCred.
1.5. Para fins deste Termo:
- “Titular” ou “Você”: pessoa natural que solicita a abertura da Conta e que, após a aprovação cadastral, passa a ser titular da Conta mantida na Celcoin.
- “Aplicativo”: aplicativo e interfaces digitais disponibilizados pela ValoreCred para solicitação de abertura, acesso e utilização dos serviços integrados à Conta.
- “Serviços de Pagamento”: serviços de pagamento prestados pela Celcoin e disponibilizados ao Titular por meio da Conta, conforme funcionalidades efetivamente habilitadas.
- “Credenciais”: senha, códigos de autenticação, tokens, fatores biométricos e demais elementos utilizados para autenticar o Titular ou autorizar o acesso e a movimentação da Conta.
- “Tabela de Tarifas”: documento ou tela informativa que apresenta as tarifas eventualmente aplicáveis aos serviços de pagamento, com indicação do serviço, valor e condições de cobrança.
- “Dia útil”: dia em que haja expediente bancário no Brasil, para fins de processamento dos serviços que dependam de dias úteis.
- Conta de Pagamento (ou "Conta"): conta de pagamento pré-paga, individual e de movimentação exclusivamente eletrônica (nos termos da Resolução BCB n° 96), mantida pela Celcoin, destinada a pagamentos e transferências.
2. Natureza e titularidade da Conta
2.1. A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, individual, de titularidade do Titular perante a Celcoin, destinada à realização de transações de pagamento com recursos previamente aportados, em moeda nacional, observadas as funcionalidades, os limites e as regras dos arranjos e sistemas de pagamento aplicáveis.
2.2. A Conta não é conta de depósito à vista, conta poupança ou investimento; não constitui aplicação financeira, não oferece remuneração automática do saldo e não conta com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos – FGC.
2.3. Os recursos mantidos em conta de pagamento integram o patrimônio separado da instituição de pagamento, na forma do art. 12 da Lei nº 12.865/2013, e possuem a proteção legal ali prevista. Essa proteção não equivale à garantia do FGC.
2.4. A Conta deverá ser utilizada exclusivamente para registrar créditos e débitos relativos a transações de pagamento do próprio Titular. É vedada sua utilização para manter, movimentar ou receber recursos de terceiros como se próprios fossem, bem como para finalidades ilícitas ou incompatíveis com a legislação e a regulamentação aplicáveis.
2.5. A abertura da Conta não implica contratação automática de cartão de crédito, empréstimo, antecipação de recebíveis, investimento, seguro, capitalização, previdência ou qualquer outro produto financeiro. Produtos adicionais dependerão de oferta, análise, informações pré-contratuais e contratação específica, quando aplicável.
3. Solicitação, identificação e abertura da Conta
3.1. A solicitação de abertura será realizada por meio eletrônico, no Aplicativo ou em outro canal digital disponibilizado para essa finalidade pela ValoreCred. A solicitação e o aceite deste Termo não asseguram, por si só, a abertura da Conta, que depende da conclusão dos procedimentos de identificação, qualificação, validação e aprovação pela ValoreCred e Celcoin.
3.2. A Conta será disponibilizada, neste momento, a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, civilmente capazes, residentes no Brasil e que possuam CPF em situação regular, sem prejuízo de outros critérios de elegibilidade e de risco aplicáveis. A ValoreCred e a Celcoin poderão solicitar informações e documentos adicionais necessários à análise.
3.3. Para a identificação e qualificação, poderão ser solicitados, conforme o perfil e o risco da solicitação: nome completo, nome social, data e local de nascimento, nacionalidade, CPF, documento oficial de identificação, endereço residencial, telefone, endereço eletrônico, ocupação, renda, patrimônio, finalidade de uso da Conta, informações sobre beneficiário final quando aplicável e demais elementos pertinentes.
3.4. Poderão ser solicitados documentos de identificação válidos, imagens do documento, fotografia ou prova de vida, validação biométrica, confirmação de dados de contato e outras evidências necessárias à verificação da identidade, da autenticidade das informações e da prevenção a fraudes.
3.5. A Celcoin é responsável pelos procedimentos e controles regulatórios de identificação e qualificação do Titular, análise do perfil de risco, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para apoiar esses procedimentos, a ValoreCred poderá coletar e encaminhar à Celcoin dados, documentos e informações fornecidos pelo Titular, bem como executar tarefas operacionais acessórias, observados os procedimentos, mecanismos e ferramentas definidos pela Celcoin e sem assumir ou substituir a responsabilidade regulatória da Instituição Prestadora.
3.6. A validação incluirá confronto das informações com bases de dados públicas ou privadas, bases de prevenção a fraudes, listas restritivas, informações de pessoas expostas politicamente e outras fontes legítimas, na extensão necessária e permitida pela legislação. A ValoreCred e a Celcoin poderá solicitar esclarecimentos ou documentos complementares antes ou depois da abertura.
3.7. Antes da abertura de conta de pagamento pré-paga, a Celcoin realizará a consulta ao sistema previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil para esse fim. A decisão de abertura, inclusive quando houver solicitação de bloqueio registrada no referido sistema e estiver presente hipótese excepcional para prosseguimento, é de responsabilidade exclusiva da Celcoin, que deverá observar os requisitos de documentação e fundamentação aplicáveis.
3.8. A Conta somente será considerada aberta após a conclusão dos procedimentos aplicáveis e a confirmação de sua ativação nos canais digitais. O Titular será informado sobre a aprovação ou a impossibilidade de prosseguimento da solicitação. Quando a recusa decorrer exclusivamente de solicitação registrada no sistema regulatório referido na cláusula 3.7, serão informados os motivos, na forma da regulamentação.
3.9. A ValoreCred poderá adotar processo de qualificação simplificado, quando permitido, desde que estabeleça limites adequados e compatíveis de saldo e de aportes de recursos. Os limites aplicáveis serão informados ao Titular antes ou no momento da disponibilização da Conta e poderão ser revistos conforme a atualização cadastral, o perfil de risco e a regulamentação.
3.10. O Titular declara que os dados e documentos fornecidos são verdadeiros, completos, atuais e de sua titularidade, comprometendo-se a comunicar alterações e a apresentar informações adicionais quando solicitadas. A prestação de informação falsa, incompleta ou desatualizada poderá resultar em restrição, recusa da abertura ou encerramento da Conta, observados os procedimentos legais e regulatórios.
3.11. A ValoreCred e/ou a Celcoin poderão recusar a abertura quando não for possível concluir satisfatoriamente os procedimentos de identificação e qualificação, quando houver impedimento legal ou regulatório, inconsistência relevante, risco incompatível ou outro motivo legítimo. A extensão das informações fornecidas sobre a decisão observará o dever de transparência e as restrições legais, inclusive aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e à segurança.
4. Funcionalidades e utilização da Conta
4.1. Uma vez aberta, a Conta poderá ser utilizada para as funcionalidades de pagamento efetivamente habilitadas no Aplicativo da ValoreCred, tais como:
- Pix: recebimento e envio de transferências e pagamentos instantâneos via Pix, inclusive por meio de chave Pix, QR Code ou Pix Copia e Cola, quando habilitados;
- Pagamentos: pagamento de boletos, contas de consumo, tributos e outros documentos de cobrança, conforme disponibilidade;
- Transferências: transferências entre contas e outras modalidades de transferência disponibilizadas pela Celcoin;
- Consultas: consulta de saldo, extrato, comprovantes e histórico de transações; e
- Demais serviços: outras funcionalidades de pagamento que venham a ser disponibilizadas e informadas ao Titular.
4.2. A relação acima é indicativa e não representa garantia de disponibilidade permanente de todas as funcionalidades. A disponibilidade depende da habilitação técnica e operacional, das regras da ValoreCred e da Celcoin, dos arranjos e sistemas de pagamento, dos horários de processamento, dos limites aplicáveis e de requisitos legais ou regulatórios.
4.3. As condições específicas de cada serviço, incluindo horários, prazos, limites, valores mínimos e máximos, hipóteses de indisponibilidade e procedimentos de contestação ou devolução, serão apresentadas nos canais digitais antes ou durante a utilização, conforme aplicável.
4.4. A execução de uma transação depende da existência de saldo suficiente, da autenticação válida, da observância dos limites e da aprovação pelos sistemas envolvidos. Uma ordem poderá ser recusada, retida ou submetida a verificações adicionais nas hipóteses previstas neste Termo, na regulamentação ou nos procedimentos de segurança.
4.5. As transações Pix observarão o Regulamento do Pix e as normas do Banco Central do Brasil, inclusive os procedimentos de devolução, bloqueio cautelar e Mecanismo Especial de Devolução – MED, quando aplicáveis. O Titular deverá fornecer informações verdadeiras e cooperar com a análise de solicitações de devolução ou contestação.
4.6. O Titular poderá consultar, pelos canais digitais, as informações de saldo e movimentação disponíveis. Comprovantes e documentos relativos às transações serão disponibilizados em meio eletrônico, observados os prazos operacionais e de guarda aplicáveis.
4.7. A Conta não poderá ser utilizada para atividade empresarial, intermediação de pagamentos de terceiros, repasse sistemático de valores de terceiros, prestação irregular de serviços financeiros ou de pagamento, nem para qualquer atividade que dependa de autorização específica sem que o Titular esteja legalmente habilitado.
5. Saldo, aportes, limites e tarifas
5.1. Por se tratar de conta pré-paga, as transações dependem de recursos previamente disponíveis na Conta. Os meios de aporte, as condições de recebimento e os prazos de disponibilização serão informados no Aplicativo ValoreCred e estarão sujeitos à disponibilidade dos serviços.
5.2. Poderão ser estabelecidos limites de saldo, de aporte, de transferência, de pagamento e de movimentação por transação, por dia ou por período, inclusive limites diferenciados por canal e horário. Os limites aplicáveis serão apresentados ao Titular nos canais digitais, antes ou durante a utilização do serviço.
5.3. O Titular poderá solicitar redução de limites pelos canais disponibilizados, quando a funcionalidade estiver disponível. Pedidos de aumento estarão sujeitos à análise de segurança e risco e aos prazos e procedimentos regulamentares. A Celcoin e a ValoreCred poderá ajustar ou reduzir limites por motivo de segurança, prevenção a fraudes, alteração do perfil de risco, exigência legal ou regulatória ou determinação de autoridade competente, com comunicação ao Titular sempre que permitido.
5.4. As tarifas incidentes sobre os serviços de pagamento prestados serão aquelas permitidas pela regulamentação e previamente informadas ao Titular na Tabela de Tarifas, que deverá estar acessível, de forma clara e atualizada, nos canais digitais. A cobrança será realizada pela na conta de pagamento, conforme o serviço efetivamente contratado ou utilizado e as condições informadas.
5.5. A ValoreCred não cobrará, em seu próprio nome, tarifa, comissão ou outra remuneração do Titular pelo fornecimento dos serviços de pagamento prestados pela Celcoin no âmbito do BaaS. Eventual remuneração devida pelo Titular à ValoreCred por serviços próprios e distintos dos serviços de pagamento deverá ter fundamento contratual autônomo, descrição clara e contratação específica, sem confusão com tarifas da Conta.
5.6. Alterações de tarifas observarão a regulamentação aplicável e serão comunicadas com a antecedência exigida, por meio dos canais digitais. A Tabela de Tarifas vigente integrará as informações pré-contratuais e contratuais da Conta.
5.7. Não haverá remuneração automática do saldo mantido na Conta, salvo se houver contratação específica de produto distinto, com condições próprias e informação prévia ao Titular.
6. Segurança, autenticação e responsabilidades do Titular
6.1. O acesso e a movimentação da Conta poderão exigir senha, autenticação multifator, biometria, validação do dispositivo, token ou outros mecanismos de segurança disponibilizados pela pela ValoreCred.
6.2. As Credenciais são pessoais e intransferíveis. O Titular deverá:
- manter sigilo das senhas, tokens e códigos de autenticação, não os compartilhando com terceiros;
- não autorizar terceiros a acessar ou movimentar a Conta em seu nome, salvo representação legal previamente validada;
- manter seus dispositivos e aplicativos atualizados, protegidos por senha ou mecanismo equivalente e livres de modificações que comprometam a segurança;
- verificar a autenticidade dos canais de atendimento e não fornecer Credenciais em resposta a contatos não solicitados;
- comunicar imediatamente a perda, o furto, o roubo, a troca não reconhecida do dispositivo ou qualquer suspeita de acesso ou transação não autorizada; e
- acompanhar os lançamentos e comunicar, sem demora injustificada, divergências ou transações que não reconheça.
6.3. O Titular deverá comunicar incidentes pelos canais oficiais indicados neste Termo ou no Aplicativo. Após o recebimento da comunicação, a ValoreCred e a Celcoin adotará as providências cabíveis para proteção da Conta, inclusive bloqueio de Credenciais ou do dispositivo, análise de transações e demais medidas previstas em seus procedimentos.
6.4. A utilização de Credenciais ou de dispositivo autenticado será considerada elemento de autenticação da operação, mas não afasta o dever de apuração de falhas, fraudes, vulnerabilidades ou transações não autorizadas. A responsabilidade será determinada conforme a legislação aplicável, as circunstâncias do caso e a participação de cada envolvido, não se estabelecendo por este Termo exoneração prévia ou automática de responsabilidade da Celcoin ou da ValoreCred.
6.5. A alteração ou substituição do dispositivo poderá exigir nova validação de identidade e de segurança. A Celcoin e/ou a ValoreCred poderão restringir temporariamente o acesso enquanto forem concluídas as verificações necessárias.
7. Bloqueios, restrições e análise de transações
7.1. A ValoreCred poderá bloquear ou restringir, total ou parcialmente, a Conta, funcionalidades, Credenciais, transações ou valores, nas hipóteses previstas na legislação, na regulamentação, nos regulamentos dos arranjos de pagamento ou nos procedimentos de segurança, incluindo:
- suspeita fundada de fraude, golpe, invasão, uso indevido de Credenciais ou movimentação não reconhecida;
- indícios de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa ou outra atividade ilícita;
- ordem judicial, administrativa ou determinação de autoridade competente;
- inconsistência cadastral relevante, ausência de atualização ou não apresentação de documentos necessários à identificação e qualificação;
- necessidade de análise de transação, cumprimento de regras do Pix ou processamento de pedido de devolução, inclusive MED;
- suspeita de uso da Conta em desacordo com sua finalidade ou com este Termo; ou
- indisponibilidade ou risco operacional que justifique medida temporária de proteção.
7.2. A medida será proporcional à situação identificada e poderá ser limitada à transação, ao valor, à funcionalidade ou ao acesso necessário. Quando a legislação permitir e não comprometer a apuração, a segurança ou o cumprimento de deveres de sigilo, o Titular será informado sobre a restrição e sobre os procedimentos disponíveis para esclarecimento ou regularização.
7.3. O bloqueio não implica, por si só, perda da titularidade dos recursos. A liberação ou destinação de valores observará a conclusão das análises, as regras do arranjo de pagamento, as determinações de autoridades e a legislação aplicável.
7.4. A ValoreCred poderá recusar, suspender ou reter transações quando houver fundamento legal, regulatório, contratual ou de segurança. Não será exigida a comunicação prévia quando ela for vedada ou puder comprometer a prevenção e a apuração de ilícitos.
8. Atualização cadastral e deveres de cooperação
8.1. O Titular deverá manter atualizados seus dados de identificação, contato, endereço, ocupação, renda e demais informações solicitadas para a manutenção da Conta, comunicando alterações pelos canais disponibilizados.
8.2. A ValoreCred poderá solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos adicionais para atualização cadastral, reavaliação do perfil de risco, confirmação da origem e destino de recursos ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
8.3. A ValoreCred poderá apoiar a coleta e o encaminhamento das informações solicitadas, observadas as orientações e ferramentas disponibilizadas pela Celcoin. A decisão sobre a suficiência das informações, a classificação de risco e as medidas regulatórias cabíveis compete à Celcoin.
8.4. O Titular compromete-se a cooperar de boa-fé com as solicitações legítimas e a não utilizar a Conta para ocultar, dissimular ou movimentar recursos de origem ilícita.
9. Prevenção a fraudes, PLD/FTP e pessoas expostas politicamente
9.1. A ValoreCred e a Celcoin são responsáveis pela política, pelos procedimentos e pelos controles relativos à identificação e qualificação dos clientes, análise de perfil de risco, prevenção a fraudes e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP), nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
9.2. Para viabilizar esses procedimentos, o Titular deverá fornecer informações verdadeiras e documentos solicitados, inclusive sobre ocupação, renda, patrimônio, origem e finalidade dos recursos, natureza das transações e eventual condição de pessoa exposta politicamente, quando aplicável.
9.3. A ValoreCred poderá executar tarefas acessórias de coleta, organização, transmissão e atualização de dados e documentos, conforme os procedimentos, mecanismos e ferramentas definidos pela Celcoin, sem prejuízo da responsabilidade da Celcoin pelas políticas, decisões e controles regulatórios.
9.4. Operações poderão ser submetidas a monitoramento, análise, retenção ou comunicação às autoridades competentes, quando exigido pela legislação. A existência de análise ou comunicação legalmente protegida poderá não ser informada ao Titular.
10. Dados pessoais e compartilhamento de informações
10.1. Os dados pessoais do Titular serão tratados para: (i) receber e processar a solicitação de abertura; (ii) identificar e qualificar o Titular; (iii) manter e operar a Conta e executar transações; (iv) prevenir fraudes e ilícitos; (v) cumprir obrigações legais e regulatórias; (vi) atender solicitações, reclamações e exercício de direitos; e (vii) proteger direitos e interesses legítimos, observada a legislação de proteção de dados.
10.2. No contexto do BaaS, a ValoreCred e a Celcoin poderão compartilhar entre si dados cadastrais, documentos, informações sobre transações, registros de atendimento, dados de dispositivos e demais informações necessárias à abertura, manutenção, segurança e encerramento da Conta e ao cumprimento das responsabilidades de cada parte. O compartilhamento será limitado às finalidades pertinentes e observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o sigilo aplicável e as regras de segurança da informação.
10.3. Os dados poderão ser compartilhados, quando necessário e permitido, com prestadores de serviços de tecnologia, validação de identidade, prevenção a fraudes, processamento, armazenamento e suporte; participantes de arranjos e sistemas de pagamento; instituições envolvidas nas transações; autoridades públicas e órgãos reguladores; e terceiros legitimados por lei ou por solicitação válida do Titular.
10.4. Cada parte tratará os dados pessoais de acordo com os papéis, finalidades e responsabilidades que efetivamente desempenhar no tratamento, conforme a legislação aplicável e os instrumentos de privacidade pertinentes. O compartilhamento no âmbito do BaaS não representa autorização genérica para uso dos dados para finalidades incompatíveis.
10.5. O Titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD pelos canais indicados nas políticas de privacidade da ValoreCred e da Celcoin, conforme o agente responsável pelo tratamento. Informações sobre retenção, bases legais, encarregado e procedimentos para exercício de direitos estarão disponíveis nas respectivas Políticas de Privacidade.
10.6. Dados e documentos poderão ser conservados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes e atendimento de determinações de autoridades, ainda que a Conta seja encerrada.
11. Atendimento, informações e reclamações
11.1. A ValoreCred disponibiliza canais de primeiro atendimento para orientar o Titular sobre o Aplicativo, a experiência de uso e o encaminhamento de solicitações. A Celcoin, como instituição prestadora dos serviços de pagamento e responsável pelo atendimento de demandas relativas à Conta, mantém canais próprios para atendimento, tratamento e resposta das demandas de seus clientes.
11.2. O Titular poderá utilizar os seguintes canais, observados os horários e a disponibilidade informados:
| Canal | Contato | Finalidade |
|---|---|---|
| ValoreCred — primeiro atendimento | atendimento@valorecred.com.br | (19) 3291-1691 | Dúvidas sobre o Aplicativo e encaminhamento de solicitações. |
| Celcoin — atendimento | (11) 5070-8153 | WhatsApp (11) 4765-5043 | segunda a sexta, das 9h às 18h | Demandas relativas à Conta, transações, Pix e cadastro. |
| Ouvidoria Celcoin | 0800 591 1852 | segunda a sexta, das 9h às 12h e das 14h às 17h | formulário em celcoin.com.br/ouvidoria | Reclamações não solucionadas pelos canais ordinários, observados os requisitos de acesso. |
11.3. O recebimento de uma demanda pela ValoreCred não afasta a responsabilidade da Celcoin pelo atendimento das demandas relacionadas aos serviços de pagamento. Quando necessário, a solicitação será encaminhada à Celcoin, com compartilhamento das informações pertinentes, e o Titular poderá acompanhar o tratamento pelo protocolo ou canal informado.
11.4. As comunicações relacionadas à Conta poderão ser encaminhadas por notificação no Aplicativo, e-mail, SMS ou outro canal eletrônico cadastrado. O Titular deverá manter seus dados de contato atualizados e consultar regularmente as comunicações. Mensagens de marketing, quando existentes, poderão ser gerenciadas separadamente, sem prejuízo de comunicações operacionais, legais e de segurança.
12. Encerramento da Conta
12.1. O Titular poderá solicitar o encerramento da Conta, sem custo, por meio do Aplicativo ou de outro canal eletrônico disponibilizado para essa finalidade, inclusive, sempre que disponível, pelo mesmo canal utilizado para solicitar sua abertura junto a ValoreCred.
12.2. Recebida a solicitação, a ValoreCred informará a Celcoin, e adotará, no mínimo, as seguintes providências: (i) registrará a intenção de encerramento e informará eventuais motivos quando exigido pela regulamentação; (ii) informará os procedimentos para destinação de eventual saldo remanescente; (iii) indicará os procedimentos para pagamento de obrigações pendentes, se houver; (iv) esclarecerá quais produtos ou serviços eventualmente contratados permanecem ativos ou são encerrados com a Conta; e (v) informará o prazo para conclusão, limitado a 30 (trinta) dias corridos, contado do cumprimento das providências que dependam do Titular.
12.3. O saldo remanescente será transferido para conta indicada pelo Titular, de sua titularidade, na própria ou em outra instituição, ou ficará à sua disposição para retirada em espécie, quando essa alternativa for operacionalmente disponibilizada e permitida. A existência de saldo ou de obrigações pendentes será tratada conforme a regulamentação, não podendo ser utilizada para afastar direitos indisponíveis do Titular.
12.4. Ao final do procedimento, a Celcoin comunicará a data efetiva do encerramento ou os motivos que impossibilitaram sua conclusão, conforme aplicável.
12.5. A Celcoin deverá encerrar a Conta nas hipóteses regulatórias de irregularidades graves nas informações prestadas pelo Titular ou de utilização da Conta para prestação, pelo Titular, de serviços financeiros ou de pagamento no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro sem previsão legal ou em desacordo com a regulamentação. Outras hipóteses de encerramento observarão a legislação e a regulamentação aplicáveis.
12.6. A Conta também poderá ser encerrada por iniciativa da Celcoin ou da ValoreCred, mediante comunicação ao Titular e observância dos procedimentos e prazos regulatórios, quando houver motivo legítimo, incluindo descontinuidade do produto, risco incompatível, inatividade nos termos de política previamente informada, descumprimento contratual ou impossibilidade de manutenção da relação. Nas hipóteses em que a comunicação prévia ou a indicação do motivo for vedada ou incompatível com dever legal de sigilo, serão observadas as restrições aplicáveis.
12.7. O encerramento da Conta não extingue obrigações legitimamente constituídas antes da data de encerramento, nem impede a conservação de dados e registros pelo prazo legal. O encerramento da Conta também não implica, automaticamente, encerramento de contratos autônomos de produtos ou serviços, cuja situação será informada ao Titular.
13. Alterações deste Termo e descontinuidade dos serviços
13.1. Este Termo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou de funcionalidades. A versão vigente ficará disponível nos canais digitais. Alterações que afetem direitos, deveres ou custos do Titular serão comunicadas previamente, com a antecedência exigida pela legislação e regulamentação aplicáveis.
13.2. Caso não concorde com alteração que implique novas condições contratuais, o Titular poderá solicitar o encerramento da Conta, observados os procedimentos previstos neste Termo e sem prejuízo dos direitos relativos a obrigações já constituídas.
13.3. A indisponibilidade ou descontinuidade de funcionalidade específica não implica necessariamente encerramento da Conta. A Celcoin e/ou a ValoreCred informarão alterações relevantes pelos canais digitais, respeitados os direitos do Titular e a continuidade necessária ao tratamento de transações pendentes.
14. Disposições gerais
14.1. Este Termo não constitui promessa de concessão de crédito, rentabilidade, limite ou disponibilidade ininterrupta dos serviços. Os serviços serão prestados conforme as condições operacionais, legais e regulatórias aplicáveis.
14.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não representa renúncia de direito ou alteração contratual.
14.3. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, na medida em que possam subsistir independentemente.
14.4. Aplicam-se a legislação brasileira, as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil pertinentes aos serviços de pagamento, a Lei nº 12.865/2013, a Lei nº 13.709/2018, o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
14.5. Fica assegurado ao Titular o direito de recorrer ao foro de seu domicílio, sem prejuízo de outros foros legalmente competentes.
15. Aceite eletrônico e disponibilização do Termo
15.1. O aceite será realizado por meio eletrônico, mediante manifestação afirmativa em campo próprio e confirmação da solicitação de abertura. O sistema registrará, no mínimo, a versão deste Termo aceita, a data e hora do aceite e os elementos técnicos disponíveis para comprovação da manifestação de vontade.
15.2. Uma via deste Termo e das informações essenciais da Conta será disponibilizada ao Titular em meio eletrônico, para consulta e armazenamento. O Titular poderá acessar a versão vigente pelos canais digitais.
15.3. O aceite deste Termo formaliza a contratação dos serviços de pagamento descritos, e a utilização dos canais digitais da ValoreCred para acesso a esses serviços, sem transformar a ValoreCred em instituição prestadora dos serviços regulados de conta de pagamento.